São Caetano regulamentará Transporte de Animais domésticos em Ônibus

O vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PL) tem mais uma conquista em prol da Causa Animal para comemorar.

Ocorre que a Prefeitura de São Caetano do Sul irá autorizar o transporte de animais domésticos, de pequeno porte, no transporte público. A regulamentação foi postulada no Projeto de Lei nº 4130/17, protocolado pelo parlamentar na Câmara Municipal.

A propositura traz especificações quanto as condições para a locomoção dos animais, que deverão estar acompanhados pelo seu tutor, possuir, no máximo, 10 quilos e estar acondicionado em recipiente apropriado, garantindo a segurança, higiene e conforto.

O projeto trata ainda sobre o veto ao transporte de animais ferozes, peçonhentos ou que comprometam o conforto e segurança dos passageiros, e a restrição aos horários de pico.

Para o parlamentar, “a medida é de essencial importância. Cidades do Brasil e do mundo já autorizam o transporte de pequeno porte nos coletivos. Hoje, a população de baixa renda que não tem transporte próprio e necessita do transporte público fica impedida, muitas vezes, do direito de ir e vir. Isso tem que mudar. Os animais de pequeno porte já fazem parte do dia a dia de seus tutores, acompanham seus donos em lazeres, como shoppings centers e parques. Por que negar o direito do transporte público?”, justificou o vereador.

Não será permitido, no entanto, fazer o transporte nos horários de pico dos dias úteis: durante a manhã das 6 às 10 horas, e à tarde das 16 às 19 horas.

Só será aberta exceção nestes períodos caso o animal tenha procedimento cirúrgico agendado, sendo necessária a apresentação de uma justificativa assinada por um veterinário.

Vale ressaltar que a Constituição Federal, incube ao Município legislar sobre transporte público municipal, além de proteger a fauna e a flora, com leis, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, garantem seu bem-estar ou submetam aos animais à crueldade.

– Fonte, foto e texto: Assessoria Técnica Legislativa

*COMPARTILHE: