RG Animal: Cães e Gatos de São Caetano poderão ter “documento”
Está nas comissões da Câmara de São Caetano do Sul o Projeto de Lei, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PL), que dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos do município, o RG Animal.
De acordo com o projeto, todos os cães e gatos residentes na cidade, deverão, obrigatoriamente, estarem registrados no órgão municipal responsável e, logo após, identificados com plaquetas ou microchips eletrônicos.
Se aprovado, os tutores dos animais terão um prazo de 180 dias para providenciar o registro e a identificação de seus animais.
O texto prevê ainda que, em casos de transferência de tutor, como adoções, o novo responsável deverá comparecer aos órgãos competentes para atualização dos dados cadastrais.
Segundo o autor, “a medida é de essencial importância. Cidades do Brasil e do mundo já cadastram e identificam seus cães e gatos. Com essa lei será possível realizar o cadastramento de todos animais residentes em São Caetano, identificá-los, bem como controlar os que vierem a nascer ou serem adotados. Um projeto que visa o controle da população de animais, coibindo ainda crimes de abandono, não tem por que não ser aprovado. Tenho certeza de que a Câmara votará favorável ao nosso projeto”, completou o vereador.
A Constituição Federal incube ao Município legislar sobre à defesa, proteção e bem-estar animal, além de proteger a fauna e a flora, com projetos e leis, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, garantem seu bem-estar ou submetam aos animais à crueldade.
O projeto está aguardando pareceres das comissões de justiça e redação e finanças e orçamento.
– Fonte e Texto: Assessoria Técnica Legislativa
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